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Relator: JORGE DIAS
penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade e sócios
Relator: JOSÉ AMARAL
executados/avalistas. 2) Todas as demais excepções fundadas nas relações pessoais, designadamente a do preenchimento abusivo, só o são no plano das relações imediatas – artºs 17º e 10º, da LULL ... para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém, se os embargantes demandados, na execução, como avalistas, além de arguirem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
outra decisão. --- 5. Embora o bem jurídico protegido pela incriminação do furto e do abuso de confiança seja o mesmo – isto é, grosso modo a propriedade -, no furto o agente ... tenha aquando da apropriação uma relação de domínio sobre ela, ao passo que no abuso de confiança o agente torna sua uma coisa relativamente à qual tinha algum poder, não
Relator: ALBERTO BORGES
incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação – nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social – é o interesse do Estado na defesa das suas ... Social carece de legitimidade para intervir como assistente em processo respeitante a crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social
Relator: QUINTELA PROENÇA
proprietário a ela se não opôs no prazo de três meses. V - Age em abuso de direito o autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda ... próprio autor e tendo este já recebido a totalidade do preço devido. VI - Havendo abuso de direito e, consequentemente, improcedendo o pedido de nulidade do negócio jurídico formulado pelo autor
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
41IV1/98, de 30/12. IV - O abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas define-se como sendo o exercício de um direito que devido a circunstâncias
Relator: CARLOS MOREIRA
apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII - A conclusão sobre a existência de abuso de direito na modalidade do venire contra factum propium exige a prova de factos dos quais
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia de menores agravado e crime de actos sexuais
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Na acção de anulação da partilha de bens não pertencentes à
Relator: FONTE RAMOS
revelar que se encontra numa situação de insolvência, recorrendo a tal procedimento de forma abusiva
Relator: SERRA LEITÃO
C.Civil). VI - Encontrando-se precludido o direito de crédito invocado e não considerado o abuso de direito, tudo se passa como se o Autor tivesse adbicado dele, por força