47 resultados nos descritores e sumários · 398 no texto integral
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade ... despacho. II. O despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho proferido no uso de um poder discricionário
Relator: TINOCO DE FARIA
fabricas de material de guerra atras referidas celebrassem um concurso de mediação tendo em vista a venda no estrangeiro de material de guerra por elas produzido; 7 - Este contrato ... atento o seu valor, tinha que revestir a forma escrita e ser submetido ao visto do Tribunal de Contas; 8 - Se, porem, foi celebrado com as proprias Fabricas ja não
Relator: JORGE BISPO
não deduziu acusação, o que legitima a abertura da instrução pelos assistentes, com vista a comprovar judicialmente essa decisão de não acusar os arguidos por esses factos (artº 287º
Relator: LUÍS TEIXEIRA
eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou - Deduzir acusação particular mas tão-somente pelo crime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pena a eventual pressão que se pretende ver exercida sobre o condenado com vista a uma «maior garantia» do cumprimento de uma obrigação, no caso de alimentos, anteriormente fixada
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
seja instaurada por dois exequentes, em coligação: (i) o credor sub-rogado, tendo em vista a cobrança do montante que, no lugar do executado, satisfez perante o credor originário ... credor originário, tendo em vista a cobrança da parte do remanescente do crédito que ainda não tenha recebido. (Sumário do Relator
Relator: SANDRA MELO
Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação. 3. Ao invés, a anulabilidade da deliberação social só pode ser arguida ... 222º a 225º do Código das Sociedades Comerciais, não o podendo fazer em conjunto, visto que esse exercício em conjunto traz inconvenientes à gestão da sociedade, no mundo comercial, onde
Relator: José Correia
demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível ... cada uma delas em determinado processo. VIII) -Segundo esta formulação, a legitimidade é vista como posição da parte em face dessa relação jurídica, posição essa que justifica ocupar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Estando em causa um processo de candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações ... fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio a sra. juiz suscitar a questão prévia de saber se a denunciante Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui a protecção da vivência familiar ... direito à habitação, um direito a uma prestação efectiva, designadamente a uma habitação, visto tratar-se de norma não directamente aplicável e não exequível por si mesma
Relator: MARTINS DA FONSECA
coligação para fins eleitorais: de um lado, as coligações meramente eleitorais, constituidas especificamente em vista de determinada eleição, nos termos da lei eleitoral; de outro, as coligações não meramente eleitorais ... constituidas nos termos da lei dos partidos politicos, por tempo indefinido, sem ser em vista de uma eleição concreta. III - Os partidos que integram uma coligação por tempo indefinido podem
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nosso regime de sindicância da decisão de facto pela 2.ª instância tem em vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto
Relator: SÓNIA MOURA
mandato com representação, previsto no artigo 1178.º do Código Civil, pelo que, tudo visto, o Banco Exequente não é parte legítima na execução. (Sumário da responsabilidade do Relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acréscimo temporário e excecional da atividade da empresa utilizadora, designadamente quanto às encomendas, visto que não indica quantas encomendas em média costumava ter no ano anterior e quantas passou
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. VI - Nesta
Relator: CRISTINA NEVES
obrigado ao pagamento de alimentos ao filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação, após a maioridade (artº 989, nº2 do C.P.C.), por apenso à acção
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
invocada pelo proprietário do prédio serviente, devendo o mesmo fazê-lo na contestação, visto estar em causa um direito potestativo extintivo de exercício necessariamente judicial. IV - A servidão de passagem
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo instaurou ação de reivindicação contra o titular do direito de retenção, tendo visto recusada a entrega do imóvel com fundamento na existência daquele direito, sendo irrelevante que esse reconhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa
Relator: FRANCISO XAVIER
analisada a petição, haja necessidade de prolação de despacho pré-saneador, designadamente com vista ao suprimento de uma exceção dilatória sanável (cf. artigo 590º, n.º 2, alínea) e artigo