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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados. V - Só tem direito ... Civil) de que, “aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados
Relator: EVA ALMEIDA
prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez accionada a garantia e pago o valor total do crédito em dívida, a sociedade que garantiu o crédito e pagou a dívida ... fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo-lhe o pagamento do valor que já recebeu
Relator: JORGE DIAS
existência de título executivo, ou título de igual valor, não impede que se demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas
Relator: CARLOS MOREIRA
cumpre-se perante ele. 3 - Realizada a venda ou adjudicação do imóvel hipotecado por valor inferior ao atribuído pelas partes em contrato de mutuo com hipoteca e, mesmo, por valor ... inferior ao valor base fixado por decisão, - mas dentro do valor mínimo legalmente admissível -, o exequente pode prosseguir a execução com penhora de bens, vg. dos demais co-obrigados para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou na permilagem do valor total do prédio – ver a norma do art.º 1430º do Código Civil. III - Como
Relator: TINOCO DE FARIA
guerra por elas produzido; 7 - Este contrato, se celebrado pelo Estado, atento o seu valor, tinha que revestir a forma escrita e ser submetido ao visto do Tribunal de Contas ... competencia para celebrar, em nome do Estado, um contrato do tipo e com o valor indicado pelo proprio Autor; 12- A admitir que houve um contrato celebrado em nome
Relator: HELENA MELO
.Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
úteis, o aumento da valorização do local, o custo das despesas efectuadas, o seu valor actual, e a deterioração da coisa com o levantamento das benfeitorias. X - Tendo os preferentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
natureza pessoal dos factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão” - , sendo que, ao valorá-lo, não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quer no combate ao trabalho precário, em defesa da segurança e estabilidade do emprego, valor com proteção constitucional; quer na defesa da igualdade de direitos laborais e de condições ... trabalho, valor igualmente com proteção constitucional; quer no combate à fraude e evasão fiscal. V – Por essa razão a instauração desta ação não depende da autorização do trabalhador e pode
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
desta, facultando ao seu titular a legitimidade para o exercício de direitos relativos a valores mobiliários que lhes são inerentes. IV. Os direitos inerentes a que a lei se refere ... obter dividendos, juros e outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo ou de diferente tipo além de outros que resultem do regime jurídico
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
protecção intercalar pela diferença do montante da prestação do subsídio de desemprego até ao valor global assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, sob pena de resultar que, relativamente ao mesmo ... para, em substituição da entidade empregadora, proceder à dedução na compensação a pagar do valor do subsídio de desemprego auferido no mesmo período, possibilitaria uma multiplicidade de pagamentos relativamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
judicialmente (tanto em processos principais como cautelares) quando esteja em causa a defesa de valores constitucionalmente protegidos como sejam, por ex., a saúde pública e a qualidade de vida, desde ... tais valores se integrem nos interesses que lhes cumpre defender; II.2-O critério para se ajuizar dessa legitimidade é o da utilidade que a sua intervenção processual tem - ou pode
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
arguida no acto, sob pena de ficar sanada e o Tribunal ser livre de valorar as respectivas declarações. 2. Em termos testemunhais, depoimento indirecto é aquele que versa sobre aquilo ... factos que constituem o objecto do processo. 3. Embora a 1.ª instância tenha valorado o depoimento indirecto, tal não significa que a Relação deva alterar a factualidade apurada: basta
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
artigo 590º, n.º 1, do Código de Processo Civil. VI. A tutela do valor das quotas sociais integrantes da herança deve ser prosseguida através dos mecanismos próprios do processo
Relator: FRANCISCO XAVIER
constante do n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
seguro de vida com as coberturas de morte e invalidez total e definitiva, pelo valor mínimo do capital emprestado, tendo como beneficiário o Banco, o que foi imposto por este
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
sequência de acidente de viação. II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico
Relator: ROSÁLIA CUNHA
hipoteca se extinguiu pelo mero decurso do prazo convencionado para a restituição do valor objeto do empréstimo. Bem pelo contrário, a hipoteca perdurará enquanto subsistir a obrigação garantida
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
paternidade, não pode, de imediato, concluir-se pela ilegitimidade da autora, pois, apesar do valor decisivo de tal prova, está a mesma sujeita à livre apreciação do julgador e deve