2 resultados

1. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   inscrição na Caixa Geral de Aposentações da representada pelo sindicato Autor, configura um pedido típico da reconstituição da situação actual hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TCAS1999-10-12só sumário

   813/98

   Relator: J. Lino

   Código de Processo Civil (ónus real que não tenha sido tomado em conta) é típico da consideração de um interesse só próprio do comprador. II.- O credor hipotecário, por não

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • ANULAÇÃO DA VENDA
   • FUNDAMENTOS
   • LEGITIMIDADE