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Relator: Xavier Forte
como requisitado , não há dúvida de que detém interesse directo , pessoal e legítimo , para sindicar o acto recorrido , beseado na sua respectiva lesividade . III)- Um despacho do seguinte teor « Concordo ... destinatário normal . VI)- Por maioria de razão , a fundamentação é suficiente quando o despacho sindicado remete para uma norma legal - o artº 13º , da Portaria nº 462º/86
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
decidido na sentença recorrida em matéria penal, pelo que só dispõe de legitimidade para sindicar a decisão da matéria de facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
exceções que, no saneador, não tenham sido objeto de apreciação fundada. II – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que respeita à violação de direitos individuais
Relator: MANUEL MATOS
adotar posições que respeitem o direito de contratação coletiva constitucionalmente reconhecido às associações sindicais e o princípio da promoção da contratação coletiva consagrado no artigo 246.º do RCTFP
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dever de fixação de limites maximos e minimos, o respectivo incumprimento so podera ser sindicado em verificação da inconstitucionalidade por omissão; no entanto, tal norma e acima de tudo
Relator: MONTEIRO DINIS
qual constitui condição da sua existencia. IV - Ao Tribunal Constitucional pertence competencia para sindicar o pressuposto da apreciação do processo de anotação de coligação consistente na regular autorização dos orgãos
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão do Tribunal. VIII - Conclui-se, assim que o Tribunal Constitucional e competente para sindicar o pressuposto da apreciação do processo em causa, consistente na regular autorização dos orgãos estatutariamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O pagamento, pelo Fundo Europeu de Investimento, de uma parte
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A legitimidade para o incidente de produção antecipada de prova
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - A pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a