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1. TRE2026-02-26

   3069/23.6T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2024-01-11

   9/23.6T8BCL.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Os alimentos devem ser fixados na proporção entre os meios daquele

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE
   • CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO
3. TRC2022-11-09

   65/18.9GBACB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso

   • RECURSO PENAL
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • PENA
4. TRG2019-05-02

   4/19.0YRGMR

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos

   • PROCESSO DE RECLAMAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
   • DECISÃO ARBITRAL
   • CONSUMIDOR
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
   • LEGITIMIDADE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E DA PROVA
5. TRE2015-04-21

   24/11.2GATVR.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A interpretação do artigo 347º, nº 1, do Código Penal, conforme à

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO