TRG
993/14.0T8BCL.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos
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Relator: JOSÉ CRAVO
condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos
Relator: ISABEL SILVA
condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
decisão. --- 5. Embora o bem jurídico protegido pela incriminação do furto e do abuso de confiança seja o mesmo – isto é, grosso modo a propriedade -, no furto o agente adquire
Relator: GREGÓRIO JESUS
proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II – Da análise de tal normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas ... também as pode defender. III – Sempre que é lesada a forma ou substância do bem, sem atingir os poderes de que goza o usufrutuário, como está em causa apenas
Relator: ANTÓNIO GERALDES
fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências do incumprimento ... titularidade atinente ao direito de propriedade. V - Não é requisito da invocação do direito de retenção a titularidade do direito de propriedade inscrita na esfera do devedor
Relator: JOSÉ AMARAL
relator): I. O comodatário habitante de fracção autónoma de imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir ... condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência das infiltrações de humidade
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de apropriação ilícita de bem móvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos ... leva a cabo a privação em causa e ao lesar, assim, o direito de propriedade sobre a coisa, retirando-lhe a livre disponibilidade sobre a mesma. V - Na falta
Relator: SÓNIA MOURA
peticionada a declaração de que uma determinada área pertence ao domínio público hídrico, bem como a declaração de nulidade ou ineficácia de negócio jurídico relativo àquela parcela de terreno ... âmbito das ações judiciais previstas naquele artigo 15.º, destinadas a reconhecer a propriedade privada sobre bens presuntivamente abarcados no domínio público hídrico, o Ministério Público apenas pode intervir
Relator: Dulce Neto
ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição. 3. A alínea b) do art. 286º ... posse dos bens e nãos aos impostos em que essa incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte só será lícito invocar e fazer prova, como fundamento de oposição
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: EVA ALMEIDA
direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre ... prédio dos réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por