Pesquisa jurídicaTogaAI

34 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    94-0131

    Relator: ALVES CORREIA

    processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo ... concluir-se, a luz dos preceitos constitucionais respeitantes a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais e da descentralização administrativa, que, nos processos jurisdicionais relacionados com aqueles actos tributarios, deve

  2. TCONSTsó sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado ... não havera que ressalvar. V - Nos casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario

  3. TCONSTsó sumário

    83-0064

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro

  4. TCONSTsó sumário

    83-0063

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    Para desencadear o processo de apreciação e declaração sucessiva abstracta de inconstitucionalidade , nos termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos ... pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios constitucionais alegadamente lesados , nos termos do artigo 51 da Lei n. 28/82 , de 15 de Novembro