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Relator: MONTEIRO DINIS
21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras ... Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito ... direito à iniciativa económica privada e da equilibrada concorrência entre empresas e nem o princípio da igualdade, por comparação com as profissões de advogado e de solicitador, a norma
Relator: BRAVO SERRA
qualquer norma com o pretexto de ser a mesma deconforme aos preceitos ou princípios ínsitos na Lei Fundamental. III - De outra banda, afora as entidades referidas ... apreciação e verificação do não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais
Relator: FRANCISCO XAVIER
potencialidades para apreciar todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios comuns, a qual só deve ocorrer em casos em que a natureza ... tratar tais questões. VI. A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do n.º 5 do artigo 607.º do Código de Processo Civil, valora
Relator: Teresa de Sousa
aplicável no caso concreto expressamente prevê que “todos” gozam do direito de acesso, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (art. 5º da Lei nº 46/2007); III - E, apesar ... acesso está sujeito a restrições. IV - Aliás, o contrário não seria compatível com o princípio da administração aberta, constitucionalmente consagrado, e plasmado no art. 1º da referida
Relator: VITAL MOREIRA
Atento o principio segundo o qual so pode recorrer do despacho que admitir a candidatura de uma coligação eleitoral a certo orgão autarquico quem seja candidato as eleições em causa ... partidos que constituem a APU podiam apresentar listas conjuntas dessa coligação sem necessidade de nova anotação da mesma no Tribunal Constitucional; III - Foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos
Relator: BARATEIRO MARTINS
para poderem ser conhecidas, têm que ser invocadas na contestação (como o exige o princípio da eventualidade ou preclusão, constante do art. 573.º do C. P. Civil ... eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data
Relator: José Correia
apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia
Relator: JOSÉ AMARAL
relações pessoais, designadamente a de preenchimento abusivo, impondo-se-lhes as regras e princípios característicos da obrigação cambiária (aval) e sendo inepta tal defesa. 7) A possibilidade (poder/dever ... direito potestativo) devem contribuir seriamente, apontando com objectividade, por exemplo, as dúvidas, a efectiva necessidade de estas serem esclarecidas e quais os meios adequados, e não serve para suprir
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação (art. 162° do CSC). IV- Tratando ... apenas quem a possua na ocasião da partilha, sendo que, mesmo neste caso, em princípio, só responderá pelo passivo superveniente se houver recebido aquando da partilha e, nesse caso, ainda
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por