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1. TRE2025-05-22

   707/24.7T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL DE ACTIVIDADE DA EMPRESA
2. TRE2021-06-17

   471/18.9T8SSB.E1

   Relator: SEQUINHO DOS SANTOS

   A pessoa que vivia em união de facto com o requerido em

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • RECURSO DE REVISÃO
   • LEGITIMIDADE