38 resultados nos descritores e sumários · 196 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir» de natureza não penal ... 8/99. VI – Em caso de recurso de despacho que julgou extinta a pena de suspensão da execução da pena de prisão, como se verifica no caso presente, valem as razões
Relator: SÉNIO ALVES
assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº ... determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar pelo arguido como condição da suspensão da execução
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 250.º n.º 1 do Código Penal, que manifesta divergência relativamente à pena de multa aplicada em 1.ª instância, propugnando por que o Tribunal de recurso aplique ... arguido uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, com a suspensão condicionada ao pagamento das prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério
Relator: ARTUR VARGUES
legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... respeito à escolha da pena, sua medida e pena de substituição, não se vislumbra afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou interesses, nem a inflição de uma desvantagem, não
Relator: EDUARDO MARTINS
tempo, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não tem legitimidade para, em nome próprio, deduzir pedido civil
Relator: CARLOS QUERIDO
direito de retenção sobre um prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior, sob pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal, o direito de retenção existe
Relator: JOSÉ SIMÃO
assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais ... exemplo, quando a assistente alegue e demonstre que a condenação do agente a uma pena não privativa da liberdade põe em causa, de forma séria a sua segurança, sendo
Relator: CECÍLIA AGANTE
deve ser avisado para, no prazo de cinco dias, proceder ao seu suprimento, sob pena de o registo ser lavrado como provisório ou recusado (nº 2 do artº 73º), pois
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Pugnam os recorrentes/assistentes pela aplicação ao arguido de pena de prisão, em vez da pena de multa em que foi condenado na primeira instância, por entenderem que “a pena aplicada ... não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP. Relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». III – Concretizando
Relator: PEDRO LIMA
legitimidade processual do assistente não lhe permite solicitar em recurso, autonomamente, pena mais gravosa para o arguido se nessa pretensão estiver desacompanhado do Ministério Público. II – Só assim não sucede ... proposta de alteração da pena comportar um reflexo sério para e vida e interesses próprios do assistente
Relator: CRUZ BUCHO
legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II – O interesse processual ... promotor é o MP, aquele possa subverter o sistema pugnando pela aplicação de uma pena que o próprio MP entende não ser justa.” VI – .No caso em apreço, o Ministério
Relator: JORGE DIAS
condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ... adequado à realização das finalidades da punição. III - A suspensão da execução da pena é decretada ou não, apenas, tendo em vista o arguido e nunca os interesses da assistente
Relator: ARTUR VARGUES
Não tendo a assistente sustentado uma concreta posição no processo - nomeadamente não
Relator: RENATO BARROSO
demandada civil apenas poderá recorrer da parte da sentença respeitante à condenação cível, sob pena de ficarmos com duas decisões contraditórias no mesmo processo relativas à mesma matéria, designadamente ... culpa na produção do evento danoso, pois as questões penais ou com incidência penal, não podem colidir com o caso julgado penal que se formou relativamente a tais factos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sentença, a assistente, ofendida em crime semi-público, que manifesta divergência relativamente à pena suspensa aplicada em 1.ª instância, propugnando que o Tribunal de recurso aplique ao arguido ... mesma pena, mas condicionada à obrigação do arguido pagar à assistente e lesada, no prazo da suspensão, as quantias em que foi condenado
Relator: FRANCISCO XAVIER
todos os herdeiros intervenientes na escritura de partilha ou os seus sucessores, sob pena de ilegitimidade. II - São responsáveis pelo pagamento da indemnização devida ao co-herdeiro a quem ... responsável também pelo ressarcimento do valor correspondente à sua meação no dito bem, sob pena de enriquecimento à custas dos outros co-herdeiros. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GUILHERME DA FONSECA
minimo de determinabilidade, em termos de não haver um encurtamento de direitos fundamentais, sob pena de, não se cumprindo esta exigencia, os cidadãos ficarem a merce de puros actos ... idem, porque, impedindo este principio que ao mesmo facto seja imposta a mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
exigir a prestação de contas, a ação deve ser proposta por todos eles sob pena de ilegitimidade ativa, por se tratar um caso de litisconsórcio necessário, sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
segurados são pessoas obrigadas, em primeira linha, ao pagamento dos prémios de seguro, sob pena de o contrato se considerar cessado. A comunicação admonitória (receptícia, nos termos do art. 436º