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Relator: LUIS CRAVO
seus termos, os quais ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício ... permite, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património. 2. Decorrentemente deste regime, associado ao facto de ter deixado de existir uma impugnação pauliana colectiva
Relator: CECÍLIA AGANTE
instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro
Relator: JAIME FERREIRA
caso de lesão mortal, a indemnização por danos não patrimoniais cabe aos herdeiros da vítima por via sucessória. II - A questão de saber quem são os titulares do direito ... indemnização por danos não patrimoniais não é uma questão de pressuposto processual, baseada na legitimidade ou ilegitimidade, mas antes uma questão de mérito. III - Tendo sobrevivido à morte das vítimas
Relator: ROSA MARIA COELHO
VIII - É justa e equitativa a indemnização de 1000 contos a título de danos patrimoniais sofridos pela vítima, que teve dores durante cerca de 24 horas e teve a percepção ... contos, respectivamente, à viúva e filha da vítima, a título de danos não patrimoniais sofridos, atenta a relação de grande afecto entre aquela e a primeira, tendo-se esta tornado
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
inventário, os bens a relacionar e a partilhar são apenas os que integram o património do autor da herança, não se confundindo as quotas sociais pertencentes à herança ... património próprio das sociedades de que o de cujus era sócio. III. A titularidade ou contitularidade de quotas sociais confere ao sócio (ou à herança indivisa) apenas uma participação
Relator: HÉLDER ROQUE
sobre a legitimidade substantiva, impostas pelo artigo 892º, do CC, quanto ao titular do património sobre o qual deveriam vir a verificar-se os efeitos do acto, deve configurar
Relator: HUGO MEIRELES
legitimidade para instaurar ação de prestação forçada de contas contra aquele que administrou o património de beneficiário de medida de acompanhamento, em período anterior ao decretamento judicial de tal medida
Relator: SANDRA MELO
desse bloco. 2- Justifica-se plenamente a atribuição de uma compensação por danos não patrimoniais àquele que sofreu uma quebra acentuada nas suas condições de vida por ter ficado privado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
mencionado. 3. Só tem direito à indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com violação de disposição legal, não o terceiro
Relator: SÉNIO ALVES
I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
interesse juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos ... ordem puramente particular o interesse , invocado pela requerente da certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe ... pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
conceder mediante acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere ... pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam no crime de violação da obrigação alimentos pelo
Relator: GREGÓRIO JESUS
gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade, e não apenas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
bens do casal e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum. 3 - A natureza do património conjugal comum só termina com a partilha dos bens comuns
Relator: VERA SOTTOMAYOR
permitam saber se o gerente (administrador, etc.), no exercício de gestão afectou indevidamente património da sociedade, em violação das leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedido reconvencional em que o réu pretende que o autor o indemnize, por danos patrimoniais e não patrimoniais, que lhe foram causados em função do comportamento do autor, espoletados
Relator: JOÃO AMARO
para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património