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Relator: Xavier Forte
vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa da lei indicada , desde que o respectivo quadro legal se apresente como ... maioria de razão , a fundamentação é suficiente quando o despacho sindicado remete para uma norma legal - o artº 13º , da Portaria nº 462º/86 , de 23-08 - que tem uma única
Relator: MONTEIRO DINIS
execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina-a necessariamente, por imperativo constitucional, nos precisos e apertados limites de uma regulamentação puramente executiva. III - Para alem ... poder regulamentar uma opção de sentido restritivo não assumida naquela Lei. IV - A norma do Processo Eleitoral em apreço, ao restringir a legitimidade de recurso aos candidatos e respectivos mandatarios
Relator: CARVALHO GUERRA
titular não esteja determinado...tem personalidade judiciária” (artigo 6.º do CPC). III-- Esta norma só se justifica precisamente pela circunstância de não se encontrarem determinadas e conhecidas as pessoas ... demandada; a partir do momento em que estão determinados e são conhecidos, caduca esse imperativo excepcional e a herança deixa de ter personalidade judiciária, não podendo, por isso, demandar
Relator: SANDRA MELO
artigo 57º do Código das Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação. 3. Ao invés, a anulabilidade da deliberação ... esse exercício em conjunto traz inconvenientes à gestão da sociedade, no mundo comercial, onde imperam as necessidades de celeridade, agilização e simplificação. 5. Este representante comum só é nomeado pelos
Relator: EVA ALMEIDA
I - Na sub-rogação ocorre uma sucessão, uma transmissão do crédito – que
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é
Relator: CRISTINA NEVES
I. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O caso julgado formal constituído no processo – assim sancionado na sentença
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Quer o cônjuge meeiro do de cujus, quer o cônjuge meeiro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O Ministério Público tem legitimidade para impugnar a escritura de justificação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Numa ação de alimentos, o autor/alimentando pode exercer o seu direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais