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  • Norma143
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  • Norma geral7
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    Fonte

    • Jurisprudência175

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF175

    Ano

    • 202615
    • 202519
    • 20243
    • 20231
    • 20228
    • 20214
    • 20201
    • 20191
    • 201811
    • 201714
    • 20164
    • 20159
    • 20146
    • 201319
    • 20127

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO47
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS44
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL28
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO21
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO17
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • RENDA APOIADA13
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA12
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
    • URBANISMO11
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE10
    • IMPUGNAÇÃO10
    • HABITAÇÃO SOCIAL10
    • DEPÓSITO10
    • CONFLITO NEGATIVO9
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO7
    • ARRENDAMENTO7
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO6
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • PRÉ-CONFLITO4
    • MUNICÍPIO4