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  • Norma143
  • Normas1
  • Norma geral7
  • Norma ética1
  • Norma legal1
  • Norma tecnica2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9565

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9565

    Ano

    • 2026615
    • 20251090
    • 20241182
    • 2023654
    • 2022724
    • 2021724
    • 2020611
    • 2019669
    • 2018537
    • 2017647
    • 2016716
    • 2015692
    • 2014475
    • 2013138
    • 201291

    Descritor

    • ← todos
    • IRC474
    • IRS244
    • IVA141
    • IS – Verba 28.1 da TGIS106
    • Retenção na fonte97
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Ónus da prova95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção59
    • Propriedade vertical55
    • Juros indemnizatórios54
    • terreno para construção53
    • Direito à dedução50
    • Benefício fiscal48
    • Imposto do Selo48
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47