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1. TCAS2009-11-25só sumário

   01267/05

   Relator: José Correia

   trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância (cfr. art. 706.º, n.º 1, do CPC), sendo que, neste último caso, tal possibilidade

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
   • LEGITIMIDADE
   • POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS
2. TCAS2009-02-19só sumário

   04753/09

   Relator: Teresa de Sousa

   aplicável no caso concreto expressamente prevê que “todos” gozam do direito de acesso, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (art. 5º da Lei nº 46/2007); III - E, apesar

   • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   • SINDICATO
   • DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
   • LEGITIMIDADE