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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
justa causa, quando o gerente a destituir seja um sócio com direito especial à gerência ou quando haja apenas dois sócios, sendo um ou ambos gerentes. 5 – Tal como prevê ... sócio para o campo sócio-sócio, pois nenhum deles deve ser considerado como sendo «a sociedade». 8 – Quanto ao sujeito activo da pretensão, o preceito esclarece que o legitimado
Relator: LÍGIA VENADE
C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos ... conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de pedido de inquérito judicial apenas e tão só ao sócio, já não ao cônjuge ou ex-cônjuge
Relator: HELENA MELO
aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada. II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão ... CPCiv. não o permite, pese embora tenham legitimidade ativa para a ação anulatória, de declaração de nulidade ou de ineficácia de deliberações, recorrer a este procedimento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ROSA TCHING
pela generalidade dos sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através de sucessão dos “antigos sócios” nos débitos que tinham ... sociedade; 4º- A responsabilidade dos antigos sócios é limitada ao montante que receberam na partilha; 5º- Só relativamente a estes bens o sócio sucessor fica colocado na posição da sociedade
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
estabelece o nº 1 do artº 30º do NCPC, o réu é parte legítima “quando tem interesse direto em contradizer”, adiantando o nº 2 do mesmo artigo que o interesse ... contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.”. II - Os arts
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial
Relator: RENATO BARROSO
pessoas dos sócios, mesmo que representantes legais (administradores ou gerentes) são realidades distintas das sociedades para efeitos de legitimidade para intervir na qualidade de assistente
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
sócio não gerente de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para requerer a insolvência da sociedade, ao abrigo do nº 1 do artº 20º do CIRE, pelo facto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
663º n.º 7 do CPC) I. Um sócio, ainda que maioritário, de uma sociedade, que votou determinadas deliberações de sócios, no sentido que fez vencimento, não pode intervir ... acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo já pendente, é um dos aspectos que, ponderando os diversos direitos
Relator: CARLOS GIL
sócio de sociedade por quotas cuja herança se mostra impartilhada que não seja representante comum dos restantes contitulares da herança, ou cabeça-de-casal da mesma, não tem legitimidade activa ... cabeça-de-casal gozam de legitimidade activa para requerer inquérito judicial a sociedade de que o de cujus era sócio
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: TELES PEREIRA
forma adequada, no requerimento inicial. II – A apreciação liminar da legitimidade referida a esse elemento (ter a qualidade de sócio) deve tutelar a aparência invocada, para o efeito de possibilitar ... portador dessa sociedade, preenche liminarmente o pressuposto de legitimidade indicado no artigo 396º, nº 1, do CPC (justificação da qualidade de sócio), sempre que seja possível referir ao requerente desse
Relator: SANDRA MELO
deliberação social só pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer sócio que não tenha votado no sentido que fez vencimento nem posteriormente tenha aprovado a deliberação ... através de representante comum) exercerem os direitos dos sócios, e logo estão também desprovidos de legitimidade para a dedução da ação de anulação de deliberação social
Relator: RAMOS LOPES
extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito ... antigo sócio (não é eficaz para execução individual). 2. - Aferindo-se por esse título, face ao acertamento das relações jurídicas que o mesmo contém, as pessoas com legitimidade processual passiva
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
exemplo, a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar se determinada entidade tem ou não legitimidade para intervir como autor ou réu numa dada acção ... extinta. VI- A legitimidade para a instauração de uma acção de declaração de nulidade de uma deliberação social não se mostra atribuída em exclusivo aos sócios da Sociedade Comercial
Relator: JORGE DIAS
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ambos do CT. resulta desde logo que os gerentes e sócios das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos laborais, desde que se verifiquem os pressupostos dos artigos ... artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência
Relator: TOMÁS BARATEIRO
empresa, apenas são partes a empresa recuperanda e os credores. II - Desta forma, os sócios não têm qualquer poder para intervir em processos desta natureza, não podendo recorrer da decisão ... mesma percentagem no capital após as respectivas redução e aumento, não possui o mesmo legitimidade para interpor recurso da decisão