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1. TRG2014-04-03citado por 4

   1360/10.0TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE
   • ANULABILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
2. TRC2016-04-20

   170/13.8PTCBR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I - Por efeito da expressa revogação pelo art. 4.º da Lei

   • RECURSO PENAL
   • INTERPOSIÇÃO POR ANEXO A MENSAGEM DE CORREIO ELETRÓNICO
   • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2013-05-16

   642/2000.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico

   • PROPRIEDADE INDUSTRIAL
   • MARCAS
   • IMITAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • LEGITIMIDADE