16 resultados nos descritores e sumários · 140 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo ... mandatada, e potencialmente violando a própria vontade desses credores. III – Na realidade, no conspecto da relação jurídica entre insolvente/devedora e credores, a legitimidade daquela apenas pode consistir, nos termos
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
32º da LGT) e que foram tomadas medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário
Relator: J. Lino
tenha sido tomado em conta) é típico da consideração de um interesse só próprio do comprador. II.- O credor hipotecário, por não ser o titular do interesse relevante, tem falta
Relator: CARLOS MOREIRA
CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação ... violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente e dos credores – artº 20º da Constituição - , pois que estes podem ser defendidos, até mais célere
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sociedades por acções, quaisquer sócios e alguns terceiros, desde que tenham interesse (processual) no litígio (por exemplo, os credores sociais, os trabalhadores da sociedade quando esteja em causa deliberação
Relator: JORGE TEIXEIRA
credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua qualidade de credor ... legislador abstraiu, assim, da efetiva qualidade de credor de quem assim se arroga, em razão da prossecução de interesses públicos e sociais, cuja utilidade e pertinência se sobrepõe
Relator: SERRA LEITÃO
trabalhador sofrido acidente de trabalho, quando trabalhava por conta, sob as ordens, no interesse e sob a direcção da CP e, peticionando créditos que considera lhe serem devidos, por força ... esfera jurídica os instrumentos de tutela do seu interesse e que a lei lhe conferia, na qualidade de credor (artº 863º nº1 do C.Civil). VI - Encontrando-se precludido o direito
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
função do título executivo: deve ser instaurada por quem, no título, figure como credor, contra quem, no mesmo título, tenha a posição de devedor; - Excecionam-se, entre outras, a circunstância ... figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, caso em que o exequente deve alegar os factos constitutivos da sucessão; - Uma das formas de sucessão de créditos, inter vivos
Relator: GARCIA CALEJO
terceiros e através das quais o credor será eventualmente ressarcido do seu crédito, é certo que nesta perspectiva a agravante tem interesse em contradizer, porque a procedência da acção ... refere o DL 235/86, de 18/8, designadamente através do inquérito administrativo, não está o credor adstrito a regime geral de reclamação de créditos da massa falida. V - Só através
Relator: CARLOS QUERIDO
processo de insolvência); outro de natureza substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse” para o insolvente). 3. A resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada por carta ... activa do credor, apenas baseada na possibilidade futura e hipotética de vir a ser considerado que a operação garantida por aval ou fiança não reveste “real interesse” para o insolvente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade ... procedibilidade for conhecida no decurso da acção, a perda da putativa qualidade de credor conduz à inutilidade da pretensão. (Sumário do Relator
Relator: ARTUR DIAS
credores primitivos. III - Contempla-se no art. 56º, nº1 do CPC, a figura da habilitação-legitimidade, que abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter
Relator: VERA SOTTOMAYOR
leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito ... Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, avaliado em função do pedido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
execução, esta correrá entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, desde que no próprio requerimento inicial o exequente deduza os factos ... sucessão no direito ou obrigação exequenda tenha ocorrido mortis causa ou por acto inter vivos, sendo irrelevante para o efeito a simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade
Relator: MANUEL BARGADO
sócios; ou pelos sócios, sendo, porém, que estes apenas podem propor ações limitadas ao interesse de cada um. IV - A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate ... documento de quitação, comprovativo do pagamento, refere o direito do devedor de exigir do credor a passagem de tal documento, podendo recusar a prestação enquanto a quitação não for dada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
puramente formal sendo exequente e executado, respectivamente, aqueles que no titulo executivo constem como credores e devedores. 2- Sendo a execução precedida de acção declarativa tem o réu o ónus ... podendo, não foram oportunamente invocados, como é o caso da ilegitimidade substantiva aferida pelo interesse em demandar ou contradizer