Parecer n.º 9/2014

Relator: MANUEL MATOS

1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

• LEGITIMIDADE
• ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
• ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
• EMPREGO PÚBLICO
• AUTARQUIA LOCAL
• AUTONOMIA LOCAL