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Relator: MANUEL BARGADO
decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade ... não padece de qualquer inconstitucionalidade. 5. Não viola a Constituição que o exercício do direito de investigação esteja condicionado pelo prazo atualmente fixado no nº 1 do artigo 1817º
Relator: CRISTINA NEVES
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – A decisão tabelar efetuada no saneador a respeito dos pressupostos processuais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar de não ter sido invocada na contestação a legitimidade activa
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A ação de impugnação de paternidade a que aludem os artºs
Relator: ALBERTINA PEREIRA
I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por