87-0324

Relator: MESSIAS BENTO

inconstitucionalidade arguida o for a titulo consequencial e não houver qualquer caso de consequencialidade entre a norma, ou segmento de norma, cuja inconstitucionalidade e impugnada e as normas aplicadas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• LEGITIMIDADE
• INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
• RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDO
• INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE