89-0146

Relator: MARIO DE BRITO

quer pela inelegibilidade prevista no artigo 5, n. 1 alinea c), da Lei n. 14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade

• ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU
• COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
• DELIBERAÇÃO
• ACTO ADMINISTRATIVO GENERICO
• LEGITIMIDADE
• COMPETENCIA