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Relator: HÉLDER ROQUE
ainda à remoção das dúvidas decorrentes do seu registo provisório. III - Não constitui incidente a conduta processual da requerente de falência, ao sobrestar no cumprimento de uma notificação judicial ... desenvolvimento normal da lide, de carácter anómalo restringindo-se o campo de incidência dos incidentes inominados, previstos no artigo 16º, do Código das Custas Judiciais, às situações
Relator: ROSA TCHING
decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não ... mostram preenchidos os pressupostos consagrados no artigo 132º do CPTA. III – É de indeferir incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida quando os requerentes não especificaram
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
também demandado o devedor; 3) O instrumento processual adequado para fazer intervir o adquirente do bem hipotecado em execução pendente é o incidente de habilitação de adquirente
Relator: HÉLDER ROQUE
suprindo a eventual falta de um pressuposto processual, sem excluir a chamada de novos réus ou autores à demanda, na sequência do incidente da intervenção principal provocada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
processual, razão pela qual o interesse em contradizer reside no órgão colegial e não nos membros que o compunham na data dos factos. 6. É de indeferir o incidente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incidente de intervenção não produz qualquer alteração à formação ou ao conteúdo do título executivo, o qual pode continuar a ser discutido na sua materialidade, limitando-se a regularizar processualmente
Relator: FRANCISCO CAETANO
Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração ... deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proprietário do bem dado em garantia, pode depois fazer intervir este por meio de incidente de intervenção principal provocada, quando pretenda exercitar nessa mesma execução a garantia real ... julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, alterando-se os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de prova, pelo que o recurso da atinente decisão tem de ser interposto autonomamente, nos termos do artº 644º nº2 ... partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade é patente perante o tribunal, ele pode