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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
segurado o tenha informado da existência de um contrato de seguro e tenha ocorrido início de negociações directas entre o lesado e o segurador. 3. O facto de o lesado ... não se encontrar demonstrada a responsabilidade civil da segurada, não preenche o conceito de “início de negociações”, para efeito de aplicação da norma jurídica em causa
Relator: JORGE TEIXEIRA
utilidade e pertinência se sobrepõe e vai muito além do interesse daquele que dá início ao processo de insolvência. VII – Todavia, sempre que se venha a verificar que o requerido ... não tem quaisquer outros credores senão aquele deu início ao processo, o processo de insolvência não deverá prosseguir, visto que daí para a frente não terá qualquer função social, sendo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
abrigo da portaria de extensão nº 259/2022, de 27-10, rectificada quanto ao início do seu pagamento pela portaria 270/2022 de 9-11, as quais estenderam as condições laborais previstas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Convenção de Haia, nº35, de 2000, relativa à proteção internacional de adultos, com início de vigência em Portugal em 1 de julho de 2018, tendo a referida Convenção sido aprovada
Relator: HEITOR GONÇALVES
tiver informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador; 3. No caso, sendo de natureza
Relator: BARATEIRO MARTINS
significa que a data da primeira denúncia não pode ser afastada como início da contagem do prazo de caducidade de exercício dos direitos. 10 – Em matéria de “reconhecimento
Relator: PAULO REIS
Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda
Relator: CHAMBEL MOURISCO
sanção disciplinar aplicada a uma trabalhadora pela cessionária, a cedente, apesar de ter dado início ao processo disciplinar, não tem interesse algum em contradizer, pois não pode ser responsabilizada pelos
Relator: HELENA MELO
instaurar a acção. . Quando os defeitos que surgem no interior da fracção autónoma têm início ou podem ter nas partes comuns, como acontece com defeitos que surgem, pelo menos
Relator: CARLOS QUERIDO
benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início do processo de insolvência); outro de natureza substantiva (a operação garantida não revestir “real interesse
Relator: ALBERTO BORGES
conhecimento oficioso e, havendo instrução, o momento próprio para dela conhecer é o início do despacho de pronúncia ou não pronúncia; IV. A falta de acusação do Ministério Público, atenta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode recorrer das decisões proferidas em processo respeitante a eleição
Relator: MONTEIRO DINIS
anotação pelo Supremo Tribunal da Justiça, devendo tão somente ser comunicadas, ate ao inicio do periodo da campanha eleitoral, ao delegado distrital da Comissão Nacional de Eleições e ao presidente
Relator: JORGE CAMPINOS
I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da