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1. TCAS2023-11-23só sumário

   353/23.2 BELLE

   Relator: LINA COSTA

   titular da relação material controvertida, pelo que não tem legitimidade processual activa; V - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível ... sanação, face ao disposto VI - A ilegitimidade processual activa nas providências cautelares que correm termos nos tribunais administrativos não é susceptível de sanação, de acordo com o disposto na alínea

   • CAUTELAR
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICIÁRIAS
   • LEGITIMIDADE
   • INSUPRÍVEL
2. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública ... pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO