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Relator: JOSÉ CRAVO
são os mesmos partes ilegítimas na acção, sendo irrelevante para esta questão, a inexistência de Administrador do condomínio. III – Havendo aqui uma situação de ilegitimidade passiva, estava vedado ao tribunal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública
Relator: TELES PEREIRA
Verificando-se a situação de ambiguidade referida em I, ocorre a excepção de ilegitimidade passiva dos RR., originando ela a absolvição destes da instância
Relator: GAITO DAS NEVES
perturbado o direito do Requerente, o seu não chamamento à acção não motiva a ilegitimidade passiva. II - Não existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz
Relator: Dulce Neto
possuidor ou utilizador, impondo-se-lhe tributar apenas aquele, por ser ele o sujeito passivo da C.A-, independentemente de ter ou não estado na sua posse. 2. Daí que nesse ... caso não seja legítimo que o proprietário invoque, em sede de oposição, a sua ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
caso julgado formal constituído sobre prévia decisão que julgue um executado parte ilegítima, por não figurar como devedor no título executivo e não ter sido justificada a sua demanda ... tratando-se embora da aplicação do mesmo direito processual - pertinente à legitimidade passiva em processo executivo -, reporta-se a mesma a uma nova realidade fáctica
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II - É que a parte é o condomínio ... assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos
Relator: FRANCISCO XAVIER
réu pode promover o chamamento de terceiros para a lide, quando haja outros sujeitos passivos da relação material controvertida objeto dos autos e pretenda fazer intervir, em regime de litisconsórcio ... suscetíveis de revelar a responsabilidade daquelas na produção do evento danoso, estas são parte ilegítima
Relator: FONTE RAMOS
incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos ... propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros