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Relator: JORGE RAPOSO
utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica. V. - No crime de furto, pode ser titular desse interesse o proprietário, o possuidor e o mero possuidor desde ... estritamente obrigacional. VII. - Sendo a queixosa concessionária do aterro onde se encontra a coisa furtada, pertencente a terceiro, competindo-lhe apenas proceder ao seu transporte, não é titular do interesse
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
apenas permitem uma outra decisão. --- 5. Embora o bem jurídico protegido pela incriminação do furto e do abuso de confiança seja o mesmo – isto é, grosso modo a propriedade ... furto o agente adquire um poder de facto de disposição sobre a coisa sem que tenha aquando da apropriação uma relação de domínio sobre ela, ao passo que no abuso
Relator: MARGARIDA BACELAR
caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que
Relator: EDGAR VALENTE
O crime de ameaça agravado, previsto e punido pelos artigos 153.º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O direito à impugnação de determinadas deliberações não pode ser exercido
Relator: MANUELA FIALHO
Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela
Relator: HELENA MELO
I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv
Relator: LÍGIA VENADE
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ISABEL DUARTE
No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
A afirmação de legitimidade constante do despacho proferido ao abrigo do disposto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- Como decorrência dos princípios do dispositivo e do