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1. TCAS2005-05-19só sumário

   11080/02

   Relator: Xavier Forte

   renova o conteúdo decisório do primeiro acto, fundamentando-o . II)- A recorrente não teria legitimidade activa , acaso não possuísse as condições legais para vir a ser nomeada . Porém , sendo chefe ... falta ou mediante proposta fundamentada , de entre assistentes graduados , ou , finalmente , na falta destes , de entre assistentes . IV)- A proposta fundamentada a que alude o nº 2 do citado artº

   • CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
   • DIRECTOR DE SERVIÇO
   • NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE GRADUADO
   • IRRECORRIBILIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
2. TCAS2009-01-29só sumário

   04405/08

   Relator: Teresa de Sousa

   providência, que goza da legitimidade que lhe confere aquela disposição legal; IV - São requisitos legais indispensáveis ao deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida ... CPTA); V - Tendo em consideração a exigência de fundamentação, respeita tal exigência a resolução fundamentada que contém, de forma clara e suficiente, a explicitação das razões para se considerar comprovado

   • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
   • EFEITO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE