TCASsó sumário
03306/09
Relator: ANA PINHOL
I.Os embargos de terceiro ajustam-se à defesa de qualquer direito de que seja titular quem não seja, parte na causa, incompatível com a realização ou o âmbito ... judicialmente. II.No caso dos autos a oposição deduzida pelo Embargante ao processo de execução fiscal foi julgada procedente com fundamento na sua ilegitimidade substantiva e consequentemente extinta da execução. III.Ora