TRCcitado por 1
980/09.0TBPBL.C1
Relator: GREGÓRIO JESUS
periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude
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Relator: GREGÓRIO JESUS
periculum in mora deve usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude
Relator: Eugénio Sequeira
contra-ordenacional se o juiz do tribunal tributário de lª instância entende que os factos integram um ilícito criminal o único despacho a proferir é o ordenar a remessa ... competente como integrando o ilícito criminal, quer não o integrando, porque mesmo no primeiro caso, não é por força de tal qualificação feita nesse despacho que tais factos têm
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça
Relator: ALBERTO BORGES
não pode a demandante civil recorrer da matéria de facto e pretender que o tribunal dê como provados os factos integradores dos crimes pelos quais o arguido foi absolvido
Relator: JORGE BISPO
facto de serem as formas legalmente previstas de encerramento do inquérito (artº 276º). III) No caso vertente, os assistentes apresentaram queixa por factos suscetíveis de integrar a prática pelos arguidos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade ... sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
configuração que lhe é dada pelo autor, ou seja, independentemente da prova dos factos que integram a causa de pedir. 3 - A eventual insuficiência de qualidades por um sujeito
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, devem ser aferidas em concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional ... móvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do enquadramento jurídico feito ... realize a audiência final e que não sejam impertinentes para a prova dos factos que integram os temas da prova. V – Sem prejuízo, deve ser condenada em multa a parte
Relator: RENATO BARROSO
legitimidade para, no âmbito do recurso que interpôs, impugnar a matéria de facto provada integradora dos pressupostos do crime pelo qual o arguido veio a ser condenado, com a qual ... não podem colidir com o caso julgado penal que se formou relativamente a tais factos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
arrendamento (por não aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados do regime da anulabilidade do art.261º do CC. b) Apenas não se encontra ... suas consequências (arts.287º e 261º do CC); se os réus lograram provar factos que integrem a primeira exceção à anulabilidade prevista no art.261
Relator: ALBERTINA PEDROSO
jurídica controvertida tal como a configura o autor quanto aos sujeitos que a integram. II - O facto de a Autora ter conferido o mandato cujo incumprimento está em causa nesta
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto…Indispensável é só que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento ... exerça a acção penal, no caso dos crimes semi-públicos, é o facto susceptível de integrar um crime, sendo este naturalístico, e não judicial, afirmando-se, na sequência
Relator: JOÃO AMARO
legislador efetivamente não quis. III - Pelos danos causados por um facto que não é suscetível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, um crédito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário. II - Obtida essa autorização
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bastará verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal e não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice
Relator: MARIA ALEXANDRA
acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde contra aquele que recebeu a assistência e o responsável civil, não haverá lugar ao litisconsórcio necessário passivo, previsto ... assistência prestada. III – Na petição inicial, a Instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde tem apenas o ónus e alegar o facto concreto gerador da responsabilidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, define-o como um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições ... ministro. III – O registo predial, na veste de registo público, atesta a verificação de factos jurídicos e permite que o público em geral se possa fiar nos efeitos que típica
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige ... tradição, o endosso ou acto equivalente. 4.- Os actos exigidos por lei, e que integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código Civil. V. O inventário tem potencialidades para apreciar todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios comuns, a qual só deve ocorrer ... natureza das questões a resolver ou a complexidade da matéria de facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito do regime processual do inventário, menos solene