TCONSTsó sumário
93-0866
Relator: MONTEIRO DINIS
contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria
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Relator: MONTEIRO DINIS
contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tem legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n