TCASsó sumário
05516/01
Relator: Rogério Martins
caso julgado formado pela decisão final proferida no primeiro recurso. II- O facto de a recorrente, pessoa sem formação jurídica, ter aceite em recurso tutelar interposto de um outro acto
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Relator: Rogério Martins
caso julgado formado pela decisão final proferida no primeiro recurso. II- O facto de a recorrente, pessoa sem formação jurídica, ter aceite em recurso tutelar interposto de um outro acto