TCASsó sumário
10426/01
Relator: Xavier Forte
única causa de cessação de serviço , concretamente indicada , norma essa que comporta uma só interpretação e uma só situação de facto , o que permitia que o recorrente se apercebesse
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Relator: Xavier Forte
única causa de cessação de serviço , concretamente indicada , norma essa que comporta uma só interpretação e uma só situação de facto , o que permitia que o recorrente se apercebesse
Relator: José Correia
apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... sendo que, neste último caso, tal possibilidade apenas poderá decorrer do facto de a sentença se ter baseado em meio probatório não oferecido pelas partes ou ter optado