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1. TCAS2009-11-25só sumário

   01267/05

   Relator: José Correia

   I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
   • LEGITIMIDADE
   • POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS
2. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   instaurada contra uma entidade sem personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO