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1. TCAN2007-09-27só sumário

   00700/03 - Porto

   Relator: Dr. Antero Pires Salvador

   forma sumária, justificar a pontuação dada a cada um dos candidatos, na prova de entrevista profissional. III . À parte vencedora na sentença assiste legitimidade para questionar a parte dessa sentença

   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVA DE ENTREVISTA
   • LEGITIMIDADE
   • RECURSO JURISDICIONAL
   • RECURSO JURISDICIONAL PRINCIPAL E SUBORDINADO
2. TRE2015-10-20

   909/12.9TBLGS.E1

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • BURLA
   • LEGITIMIDADE