9 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: CARLOS BARREIRA
representação do Cartório Notarial. 4. Uma reclamação, apresentada no Cartório e dirigida às entidades competentes para dela conhecer, não se reveste de qualquer confidencialidade, sendo um acto público e oficial
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acidentes ocorridos em Portugal, sendo que é o Fundo de Garantia Automóvel a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Fundo de Garantia Automóvel é a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano sofrido em acidente causado por veículo segurado
Relator: CECÍLIA AGANTE
existentes no serviço de registo competente ou até por acesso directo à informação constante das bases de dados das entidades ou serviços da administração pública (artº 73º
Relator: FERNANDA PALMA
como globalmente inconstitucional todo um diploma legal. III - Não sendo o recorrente nenhuma das entidades referidas no artigo 283.º, n.º 1, da Constituição, carece ele de legitimidade para ... tomadas pelas entidades adjudicantes devem poder ser objecto de recursos eficazes e que os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de base competente ou qualquer
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar se determinada entidade tem ou não legitimidade para intervir como autor ou réu numa dada acção quando ... deliberação social que o destituiu da função de gerente, deve-se entender o tribunal competente em razão da matéria é o Juízo de Comércio, porque a acção, nos termos
Relator: LUCAS COELHO
figurar nos orçamentos privativos das universidades, na sequência da decisão de afectação do órgão competente; 9 - As propinas, receitas próprias da Universidade "correspondentes à contrapartida dos seus serviços", e, nuclearmente ... artigo 120º do Código do Procedimento Administrativo); 13- Não sendo a Universidade uma das entidades aludidas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 51º do ETAF
Relator: MARIO DE BRITO
termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente o Tribunal Constitucional, como decorre dos artigos 8 e 102 da Lei n. 28/82 ... deputado" ao Parlamento Europeu com o desempenho efectivo dos cargos por parte das entidades enumeradas na alinea c) do n. 1 do artigo 5 desta Lei (nas quais não estão