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1. TRC2022-06-28

   2236/19.1T8PBL.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • LEGITIMIDADE
   • DESNECESSIDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
2. TRG2009-04-30

   1825/06.9 TBBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Na acção de preferência a legitimidade para o exercicio do direito

   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA