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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios ... acordo com o que estabelece o artº 163º, nas acções que, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, foram interpostas para cobrança do passivo social não satisfeito ou acautelado
Relator: PAULO REIS
CIRE prevê expressamente a possibilidade de os credores da insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estatutariamente, lhe couber defender os interesses que nele se discutem. III-A decisão de encerramento de um Serviço de Finanças traduz-se numa questão da organização dos serviços da Administração
Relator: JORGE BISPO
artigo seguinte, deve-se ao facto de serem as formas legalmente previstas de encerramento do inquérito (artº 276º). III) No caso vertente, os assistentes apresentaram queixa por factos suscetíveis
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
729º, a mesma há-de fundar-se totalmente em factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância
Relator: MANUEL BARGADO
extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica
Relator: BARATEIRO MARTINS
5/2/b) do CPC, ou seja, após o juiz anunciar às partes, antes do encerramento da audiência, que está a equacionar utilizar esse mecanismo de ampliação da matéria de facto constante
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
esta, caso entendesse conveniente para preservação desse direito, cabia a decisão de temporariamente encerrar as instalações
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Ministério Público num beco sem saída, pois não poderia deduzir acusação pública se, encerrado o inquérito, não se colheram indícios de qualquer crime de natureza pública ou semi-pública