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Relator: CARVALHO GUERRA
titular do interesse relevante para efeitos de legitimidade, em primeiro lugar, quem a lei indicar. III-- Tudo isto, porém, não significa que o efeito jurídico da decisão se repercuta directamente ... eventual condenação os afecte pessoalmente ou venha a poder afectar o seu património; com efeito, a habilitação faz com que a acção prossiga com os habilitados, mas na qualidade
Relator: ANTÓNIO GERALDES
quanto nelas seja averbado, visam acautelar simplesmente os interesses do Fisco, para efeitos de tributação do património ou dos rendimentos que produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção
Relator: HÉLDER ROQUE
291º, ambos do CC, o que, desde logo, afastaria, quanto à pessoa daquele, os efeitos emergentes de uma pretensa e invocada aquisição tabular. 3. Inexistindo título determinante da afirmação ... pelo artigo 892º, do CC, quanto ao titular do património sobre o qual deveriam vir a verificar-se os efeitos do acto, deve configurar-se como, simplesmente, ineficaz ou antes
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... bens danificados (nesta ordem de ideias, podemos afirmar que o conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito de ofendido consagrado no Código
Relator: CECÍLIA AGANTE
instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do respectivo ministro ... factos jurídicos e permite que o público em geral se possa fiar nos efeitos que típica e normalmente se produzem associados a tal facto. IV – Como mecanismo de contestação
Relator: ALBERTINA PEREIRA
pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos. II - O efeito primordial da declaração de insolvência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz efeito de caso julgado formal, nos termos dos arts ... acção terá por efeito jurídico o retorno daquelas quotas à propriedade da 1.ª ré, recorrida, podendo, neste caso, o processo de insolvência e liquidação do património da mesma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens
Relator: GREGÓRIO JESUS
usar-se um critério mais rigoroso na apreciação dos seus factos integradores. VI – Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada a que alude o nº 1 do artº ... gravidade da lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade, e não apenas
Relator: ROSA MARIA COELHO
entendidido como espaço da via que permanece desocupado à frente do condutor, para o efeito não valendo o espaço que, estando livre, o deixa de estar, por ocupação repentina ... VIII - É justa e equitativa a indemnização de 1000 contos a título de danos patrimoniais sofridos pela vítima, que teve dores durante cerca de 24 horas e teve a percepção
Relator: FONTE RAMOS
obrigação, intentar a execução contra o sucessor do devedor devendo, para o efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo. 3. Considerando que à data das deliberações ... decisão condenatória definitiva contra o BES (atribuindo e fixando indemnização por danos não patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes) e que a condenação apenas se tornou definitiva em data não
Relator: FONTE RAMOS
Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa ... situação de revelia, a qual não é equivalente à falta de intervenção. 3. Para efeitos do art.º 1327º, n.º 1, do CPC de 1961, a expressão interessado abrange
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
são apenas os que integram o património do autor da herança, não se confundindo as quotas sociais pertencentes à herança com o património próprio das sociedades ... bens, móveis ou imóveis, que integram o património da sociedade. IV. Os bens pertencentes a sociedades comerciais, dotadas de personalidade jurídica e património autónomo, não podem ser objeto de arrolamento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no Artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para ... pelo Artº 87º, nº 1, do RGIT, o bem jurídico tutelado é o património do Estado ou da Segurança Social como componente patrimonial do sistema tributário. IV – Nessa perspectiva
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito que tenha por objecto esses bens; os juizos que tiver formulado para o efeito não definem direitos e obrigações dotados de estabilidade e dignos da tutela propria ... Constituição. XV - Tambem a norma sobre a Constituição de reservas a partir do patrimonio expropriado ou nacionalizado de sociedades, que em ultima analise e tambem instrumental da transferencia de propriedade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Civil), estão obrigados a indemnizar o condómino do dano que este sofreu no seu património como consequência directa dessa omissão ilícita e culposa. V. Recai sobre os Condóminos a obrigação ... direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito e, ainda, que este
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos