TRC
795/17.2T8LRA.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem como titulares das acções nos documentos
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Relator: EMÍDIO SANTOS
tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem como titulares das acções nos documentos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma
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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem
Relator: FONTE RAMOS
1.Ao processo de revitalização, enquanto processo especial, aplicar-se-ão, em primeiro
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I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de
Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 396º, nº 1, do CPC, ao referir à qualidade
Relator: MANSO RAÍNHO
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