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425/19.8GESLV.E2
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso
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Relator: EVA ALMEIDA
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Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar
Relator: SÉNIO ALVES
I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo