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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade ... globalidade dos condóminos reunidos nos termos legais. V - Por isso, as dívidas são dos condóminos e não do condomínio, sendo que a sentença que condene o condomínio a pagar determinada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito ... este reconhecimento seja efectuado perante o credor. X. É por via deliberativa que o Condomínio se obriga seja perante um ou mais Condóminos seja perante terceiros, tendo o Administrador como
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 - O art. 941.º do Código de Processo Civil contém uma
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O caso julgado formal constituído no processo – assim sancionado na sentença
Relator: ELISABETE VALENTE
I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e
Relator: RAMOS LOPES
Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade
Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Na ação executiva a questão da legitimidade resolve-se no confronto
Relator: ISABEL SILVA
I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos
Relator: ISABEL ROCHA
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão