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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Constituição ao direito de acesso à justiça e consequente tutela jurisdicional efectiva, v.g. artºs. 20º e 268º nº 4 CRP a decisão judicial que anule um acto administrativo nunca produzirá ... petição de recurso. 4. As autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros, cuja validade é aferida em via da sua exclusiva submissão
Relator: José Correia
aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia diligenciar pela sua junção, se o seu conhecimento fosse do domínio do Tribunal. IV) -A acção administrativa comum segue os termos ... parte na relação jurídica administrativa. XII) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito
Relator: LINA COSTA
acto administrativo quem alegue ser titular da relação material controvertida, invocando, para tanto, um interesse directo e pessoal, designadamente, por ter sido lesado nos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... educação do seu filho menor, na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos deste, defendendo que a execução do acto administrativo de revogação da sua matrícula no ensino doméstico causará
Relator: Coelho da Cunha
direitos ou interesses legalmente protegidos. III - As pessoas colectivas públicas e privadas possuem legitimidade processual quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender, podendo reagir contra um acto administrativo
Relator: Rogério Martins
sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem ... sido notificado, bem como os respectivos fundamentos, de modo a garantir o direito de audiência prévia, uma vez que tal acto revogatório e os pareceres que o antecederam foram provocados