17 resultados nos descritores e sumários · 171 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C ... não ao cônjuge ou ex-cônjuge, ora porque não adquire a qualidade de sócio, ora porque não adquire os direitos e deveres inerentes a essa qualidade no seio da sociedade
Relator: HELDER ROQUE
fica a pertencer aos herdeiros do "de cujus" e sem determinação de parte ou direito. II - A herança impartilhada de titulares determinados não pode, por si só, ser sujeito ... casal, agindo como mandatário, em nome próprio, sem quaisquer poderes representativos, o qual adquiriu os direitos e assumiu as obrigações decorrentes do mesmo negócio
Relator: SANDRA MELO
credor (seja direta, por determinado, seja indiretamente, por determinável) ou que demonstre que adquiriu tal direito posteriormente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento dos seus créditos laborais significa que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam; II.3-Tal quer dizer
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
para o exercício de direitos relativos a valores mobiliários que lhes são inerentes. IV. Os direitos inerentes a que a lei se refere são os direitos a obter dividendos, juros ... outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo ou de diferente tipo além de outros que resultem do regime jurídico de cada tipo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pertence a uma compropriedade, o respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos ... Não tendo o comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado improcedente
Relator: QUINTELA PROENÇA
conferem qualquer direito sobre o referido prédio nem a titularidade do negócio anulando. III - Tendo os réus construído um barracão na parcela de terreno adquirida através de contrato de compra ... altera a substância da coisa, não podendo, por isso, os réus gozar do direito de retenção ao abrigo do artº 754º do CPC. IV - Configura uma situação de acessão invertida
Relator: EVA ALMEIDA
doado aos autores com esse benefício. O direito às águas está assim estabelecido não a favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas ... réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada
Relator: JOSÉ AMARAL
imediatas. 4) Logo, aquele garante adquire a legitimidade para arguir a invalidade do pacto, a sua violação e a má-fé ou abuso de direito. 5) Porém, se os embargantes
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
cônjuge do executado adquire a qualidade de executado e como tal, tem de lhe ser possível deduzir oposição à execução (e todos os demais direitos que a lei confere
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II - A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão ... desnecessidade superveniente como causa de extinção das servidões é privativa das servidões adquiridas por usucapião e das servidões legais, e carece, em qualquer caso, de ser invocada pelo proprietário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro de construção do silogismo judiciário. 4 – A legitimidade deve ... substituir a adopção restrita. 6 – O vínculo de adopção restrita gerou um conjunto de direitos e obrigações que estavam definidos pelo Código Civil e que se mantiveram no domínio
Relator: FONTE RAMOS
falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro, indicado pelo ... inventariado é tão interessado no inventário como qualquer herdeiro. 4. Relativamente à cessão do direito à herança (ou do direito à meação na herança ilíquida e indivisa), o cessionário, desde
Relator: FRANCISCO XAVIER
cônjuge de herdeiro quando no casamento respectivo vigore o regime da comunhão de adquiridos. IV. Não deve confundir-se a legitimidade para requerer ou intervir no processo de inventário ... intervenção secundária que visa tão só harmonizar as regras processuais com as regras de direito material que constam dos artigos 1682º-A e 1682º-B do Código Civil
Relator: José Correia
actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento ... corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção de exercer
Relator: ARTUR DIAS
outrem não tiver decorrido um lapso de tempo suficiente para ter repercussões sobre o direito de propriedade. II – Se os AA, juntando escritura pública da compra em que figuram como ... anteriormente vendido pelo mesmo vendedor a outro comprador que não registou mas que, entretanto, adquirira por usucapião
Relator: TINOCO DE FARIA
departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois, adquire o material objecto do contrato a estabelecimentos fabris publicos ou privados; b ) se o material ... caso de não ser admitida a existencia de um contrato de mediação, nenhum direito assiste ao autor quanto a ser indemnizado por despesas que diz ter feito; 15- Mas, ainda