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Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I.Segundo o artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem ... havendo contitularidade, obviamente não lhe serão aplicáveis as regras dos arts. 222 a 224 CSC e, muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer justificação e sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação (art. 162° do CSC). IV- Tratando-se de acção a instaurar após a extinção da sociedade por dívida não ... apenas responde até ao montante que recebeu na partilha (art. 163°, n° 1, do CSC), o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
negócio (com base na decisão de não aplicação do art.397º/2 do CSC) e julgou procedente o pedido de anulação do negócio (com base na aplicação do art.261 ... nulidade do contrato de arrendamento (por não aplicação do art.397º/2 do CSC) e a aplicação aos factos provados do regime da anulabilidade do art.261
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
órgãos sociais e a todos os seus acionistas (art. 61º, n.º 1 do CSC). 3- Sendo a sociedade anónima o exponente máximo das denominadas “sociedades de capitais”, nelas assiste ... não estejam compreendidas nas atribuições de outros órgãos sociais (art. 56º, nº 2 do CSC), estando aqui em causa as matérias respeitantes aos aspetos fundamentais à vida social, que respeitam
Relator: ALBERTINA PEDROSO
porquanto a mesma goza de personalidade jurídica, nos termos do artigo 5.º do CSC, respondendo inclusivamente civilmente pelos actos de quem a represente (artigo ... CSC). II - Não tendo a referida alegação a virtualidade de colocar em causa a validade e eficácia do negócio subjacente, a subscrição pela sociedade executada da livrança dada à execução
Relator: RAMOS LOPES
crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de partida (de título executivo) para execução individual contra o antigo ... pessoas abrangidas pelo caso julgado da decisão (art. 163º, nº 2, parte final, do CSC), que a executada (antiga sócia) não é parte legítima na execução
Relator: MANUEL BARGADO
não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC), verificando-se assim uma sucessão daqueles nesses bens, que pertenciam à defunta sociedade. III - As ações
Relator: MARIA LUISA RAMOS
termos do disposto nos artº 488º e sgs. do Código das Sociedades Comerciais ( CSC