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Relator: MÁRIO SERRANO
Mesmo quando no contrato definitivo devam intervir ambos os cônjuges (v.g., quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla ... para a celebração do contrato definitivo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual. 2 - Atenta a especial exigência legal de forma para os contratos-promessa, trata-se de matéria
Relator: REGINA ROSA
não é suficiente para responsabilizar a ré mulher que não interveio na outorga do contrato-promessa. II - A prometida alienação do imóvel sem o consentimento da ré constitui um acto ... réu responde pela dívida contraída, sendo aquela parte ilegítima. III - Não constando do contrato-promessa que o lote de terreno prometido vender se destinava à construção e, sendo certo
Relator: ISABEL ROCHA
artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais ... promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê
Relator: HELDER ROQUE
pessoalmente, quer através do instituto da representação voluntária, poderiam obrigar-se, validamente, através de contrato-promessa de compra e venda. III - Os herdeiros do "de cujus", só, em conjunto ... totalidade, podem obrigar-se, validamente, à celebração de um contrato-promessa de venda de um imóvel, por se estar em presença de uma situação de litisconsórcio necessário. IV - É ineficaz
Relator: FRANCISO XAVIER
escritas, não consubstancia nulidade processual. xi) atento o regime de bens e tendo o contrato promessa aqui em causa sido celebrado apenas pela A., tal como vem configurada a ação ... promitente vendedor, mas, sim, da tácita, mas inequívoca, desvinculação das obrigações decorrentes do contrato-promessa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
tribunal recorrido; III - Pretendendo as reconvintes obter o reconhecimento da validade da resolução de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real e o reconhecimento de que lhes assiste ... entregues pelo reconvindo a título de sinal, bem como o cancelamento da inscrição do contrato no registo, todos os contraentes são necessariamente titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade
Relator: ANTÓNIO GERALDES
conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo ... realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre a data que no contrato ficou fixada para a realização da escritura (3/5/90) e aquela em que foram feitas
Relator: REGINA ROSA
Sendo o contrato-promessa de compra e venda de um imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ... sobre o qual foi efectuada uma penhora, não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato-promessa