78 resultados nos descritores e sumários · 247 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
negócio causal subjacente. 3.- A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum – é um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, como os contratos do mesmo ... actos exigidos por lei, e que integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
artigo 8º, n.º2 do CSC sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha ... muito menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha
Relator: MANUELA FIALHO
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista nos Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor
Relator: EVA ALMEIDA
todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez accionada ... crédito, o Banco carece de legitimidade para demandar a devedora, com fundamento no contrato de mútuo que com ela celebrou, exigindo-lhe o pagamento do valor que já recebeu
Relator: TINOCO DE FARIA
autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues ... sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem, o contrato de mediação tiver sido celebrado com as proprias fabricas, por intermedio
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referido art. 15.º-A, sempre que verifique a existência de características de contrato de trabalho, nomeadamente, em caso de indícios de violação dos arts ... 107/2009, de 14-09, nas situações que se mostrem caracterizáveis como contrato de trabalho, mas que não foram assumidas como tal, pelo que a competência existe quer para as situações
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida ... levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada
Relator: SERRA BAPTISTA
viação contra a ré seguradora, e alegando esta que à data do acidente o contrato de seguro era inexistente e ineficaz, tem esta interesse em contradizer e produzir a respectiva ... segurado, deve entender-se que o tomador é também o segurado. IV - Inckuindo um contrato de leasing relativo a um veículo automóvel, numa das suas cláusulas, a obrigatoriedade do locatário
Relator: HELDER ROQUE
Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda que com ressalva dos casos ... documento escrito era imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato, independentemente da data da sua celebração. II - A proibição da invocação da nulidade não abrange apenas
Relator: MÁRIO SERRANO
Mesmo quando no contrato definitivo devam intervir ambos os cônjuges (v.g., quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla ... estar obrigado a obter o consentimento do outro (não outorgante) para a celebração do contrato definitivo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual. 2 - Atenta a especial exigência legal
Relator: REGINA ROSA
não é suficiente para responsabilizar a ré mulher que não interveio na outorga do contrato-promessa. II - A prometida alienação do imóvel sem o consentimento da ré constitui um acto ... réu responde pela dívida contraída, sendo aquela parte ilegítima. III - Não constando do contrato-promessa que o lote de terreno prometido vender se destinava à construção e, sendo certo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como ... potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou a ser objecto de dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos vendedor e comprador
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
regra nos casos de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém ... 140º,3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, consagra-se uma excepção a essa regra, permitindo ao lesado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
afeta todos os trabalhadores seus associados que tenham celebrado com a Ré um contrato de trabalho intermitente. IV – Assim sendo, por o pedido de pagamento do referido subsídio de Natal ... Trabalho, a regra geral é a de que as normas legais reguladoras do contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, quer em sentido mais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
obrigação pecuniária assumida pelo executado; II – Não tendo o exequente intervenção no aludido contrato, a transmissão de créditos operou através de um contrato a favor de terceiro, configurando um contrato
Relator: MANUEL MATOS
relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados por contrato de trabalho pode ser regulada por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos do disposto nos artigos ... 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho
Relator: ISABEL ROCHA
artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato, que não sejam exclusivamente pessoais ... promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição da coisa, pode o promitente comprador, retentor do prédio, usá-lo e retê
Relator: ANTÓNIO GERALDES
lhes conferir legitimidade processual, independentemente das razões de fundo que lhes assistem. II - O contrato de promessa que incide sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo ... realização do negócio. III - Tendo havido um tempo excessivo entre a data que no contrato ficou fixada para a realização da escritura (3/5/90) e aquela em que foram feitas
Relator: MANUEL BARGADO
ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação, a relação controvertida não é apenas a relação contratual que se pretende extinguir. Antes dela, o objeto do litígio abrange
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
obstáculo ao direito de acção. 2. A celebração por marido e mulher de um contrato de seguro de vida com as coberturas de morte e invalidez total e definitiva, pelo ... capital emprestado, tendo como beneficiário o Banco, o que foi imposto por este no contrato de mútuo no qual lhes emprestou o montante que estes pediram, não dá lugar