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1. TCAS2011-10-13só sumário

   07792/11

   Relator: TERESA DE SOUSA

   Recorrente está, tal como o outro contra-interessado, numa situação paralela à da Entidade Demandada e em litisconsórcio necessário passivo com esta (cfr. arts. 10º, nº 1 e 57º, ambos

   • RECURSO JURISDICIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • PEDIDOS AUTÓNOMOS DO CONTRA-INTERESSADO
2. TCAS2010-05-20só sumário

   03158/07

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   anule um acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julgado relativamente a todos os contra-interessados que não foram identificados ou mandados citar pelo recorrente na petição de recurso

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • ELEMENTOS ACESSÓRIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONTRA-INTERESSADOS – INOPONIBILIDADE DO CASO JULGADO
   • OPERAÇÕES URBANÍSTICAS – RESERVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
   • LEGITIMIDADE
3. TCAN2026-06-03só sumário

   00165/21.8BEVIS

   Relator: CELESTINA CAEIRO CASTANHEIRA

   • LEGITIMIDADE
   • INDICAÇÃO DE CONTRA-INTERESSADOS
   • URBANISMO