TRG
2308/21.2T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do
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●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser
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Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da